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Segurança
Pública e a PEC 171/93
por Philippe
Lana
Todos
os dias pela manhã assisto aos noticiários buscando informações
a respeito dos assuntos de interesse nacional. Dentre estes, os que
dizem respeito a Segurança Pública são os que mais me incomodam,
despertando, assim, meu interesse pela matéria. Isso porque me vejo
desempenhando um papel de fundamental importância nesse cenário: o
de cidadão. Isso mesmo. Pois há quem diga que a questão da
Segurança Pública deva ser de interesse e competência única e
exclusivamente das autoridades de polícia. Será?
Ao
sermos notificados através dos jornais, internet e veículos de modo
geral acerca da problemática da Segurança Pública, não raro
agimos indiferentes na maioria dos casos. Estamos em um estágio onde
falar da violência urbana, por exemplo, tornou – se tão trivial
assim como qualquer assunto do dia (talvez o time de futebol ganhe
mais importância). Dependendo do caso, o mesmo poderá até ser
narrado de modo dramatizado pelo comunicador a fim de comover o
ouvinte. Mas isso não resolve a questão. Alguns poderão indagar:
“Mas o que eu tenho a ver com isso?”. Responderei a seguir.
Thomas
Hobbes (1588-1679) já falava em um Estado de Guerra. Um Estado de
natureza, onde os homens viviam em função do medo, aniquilando uns
aos outros visando a própria sobrevivência, criando um ciclo de
violência onde todos eram contra todos até a criação do Estado
soberano, que a partir desse momento passou a monopolizar o uso da
força em prol da segurança dos indivíduos em geral. Pois bem. Nos
dias atuais não é muito diferente. Saímos de nossas casas pela
manhã e não sabemos mais quando, e sim, se retornaremos. Via de
regra, os assaltos ocorrem a qualquer hora do dia, e não mais à
noite ou madrugada como outrora. Em alguns casos, muitos até,
ocorrem com o emprego de violência e morte.
Reconheço
os esforços das autoridades de Segurança Pública do país em
querer dissolver os núcleos do crime e da violência. Mesmo assim,
tais medidas mostram – se ineficazes. A perda vem dos dois lados:
da polícia, onde agentes arriscam suas vidas com parcos recursos e
praticamente vulneráveis perante o império do crime; e da
população, que também se torna alvo do combate diário entre o
Estado e o crime.
Em
meio a essa discussão, cogita – se, atualmente no Congresso
Nacional, a questão da redução da maioridade para os dezesseis
anos. O assunto permaneceu engavetado há duas décadas e, em face do
crescente índice de violência e também do clamor das vítimas que
emana das ruas, o assunto passou a fazer parte da pauta do
Legislativo. De autoria do então ex deputado federal Benedito
Domingos, em 1993, à época no Partido Progressista (PP) do Distrito
Federal, a chamada PEC 171/93 altera a redação do artigo 228 da
Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis
anos).
Há
quem diga que as mortes causadas por menores impúberes representam
apenas 2% do total de homicídios ocorridos no país. No entanto, ao
se tratar de vidas, não há números e estatísticas que possam
mensurar a dor da perda e o temor das vítimas. Mesmo que tal
percentual fosse inferior ao mencionado. Tal medida não irá por fim
ao problema da segurança pública, sabemos, mas será um grande
salto nesse sentido, uma vez que a questão também envolve fatores
administrativos, estruturais e políticos.
Em
meio ao cenário descrito, faz–se necessário indagar o que nós,
cidadãos, podemos contribuir a fim de auxiliar na solução do
problema? Diálogo, eis a resposta para darmos o primeiro grande
salto. Afinal, em que consiste tal diálogo? Certamente não sou o
primeiro a sugerir isso, mas se continuarmos polarizando a sociedade,
de um lado, e a Polícia, de outro, o resultado será o continuísmo
do atual quadro. Alguns pregam a extinção das Polícias Militares,
por exemplo. Tal equívoco baseia–se na alegação de que nossos
policiais militares “são os que mais matam”. Ora, não podemos,
em virtude do desvio de conduta de uns poucos, afirmar que a
instituição assim determina. Ela (Polícia) ensina o certo e
repudia o errado. Se, por um lado, há policiais de má-fé, também
existem profesores, médicos, magistrados, entre outros que também
são, devendo cada um responder pelos seus atos perante o órgão
competente, afastando–se de sua função definitivamente.